CLINICA MÉDICA COM CARACTERÍSTICA DE HOSPITAL (redução da base de 32 para 8%)

CLINICA MÉDICA COM CARACTERÍSTICA DE HOSPITAL (redução da base de 32 para 8%)

CLINICA MÉDICA COM CARACTERÍSTICA DE HOSPITAL

 (redução da base de 32 para 8%)

CONSULTA:

Temos várias empresas clientes que exploram serviços na área médica. Algumas querem saber se podem se enquadrar na condição de como se hospital fosse, para poder se beneficiar da redução da base de cálculo do Lucro Presumido de 32% para 8%.

O ART.15, PARÁGRAFO 1º INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 9249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, define a atividade como equivalente a de prestação de serviços hospitalares, enquadrando-se no mesmo regime de apuração, discriminado no “caput” do artigo 15, assim, quais atividades poderiam se beneficiar da redução da base de cálculo?

 

RESPOSTA:

Em resposta ao questionamento informamos:

A Lei 11.727/2008 alterou o artigo 15 da lei 9.249/95, dessa forma, a partir de 01/01/2009, os Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia ,anatomia patológica e citopatologia,medicina nuclear e análises  e patologias clínicas ,desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa, no Lucro Presumido utilizará os percentuais reduzidos da Base de Cálculo: 8% para cálculo do IRPJ, incidindo alíquota de 15%  e 12% da CSLL, com  a incidência da alíquota de 9%.

Desse modo, as clínicas e os laboratórios médicos, para fazerem jus a essa redução de tributos e serem equiparados aos hospitais, deverão atender os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n. 480/2004, artigo 27, alterada pelo artigo 1º, da Instrução Normativa SRF n. 539/2005, podendo reduzir, de forma significativa a carga tributária.

O percentual acima é restrito as atividades mencionadas na lei. As demais atividades médicas utilizam o:

O percentual de presunção para o IRPJ será de 32% alíquota de 15%.

O percentual de presunção para o CSLL será de 32% alíquota de 9%.

 

LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

 Art. 15.  A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.      (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)      (Vigência)

  • 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

III – trinta e dois por cento, para as atividades de:     (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004

a) prestação de serviços em geral, exceto a de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;          (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

Qualquer dúvida entre em contato.

 

 

 

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