INSTITUÍDO O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP NO ESTADO DE SÃO PAULO

INSTITUÍDO O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP NO ESTADO DE SÃO PAULO

INSTITUÍDO O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP NO ESTADO DE SÃO PAULO

Através do Decreto n° 61.625/2015 foi instituído novo parcelamento especial para os contribuintes que pretendem regularizar a situação fiscal, junto ao Estado de São Paulo.

Poderão ser parcelados os débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31.12.2014.

Os débitos podem ser pagos à vista, com redução de 75%  da multa e 60% dos juros, incidentes no tributo e multa, para contribuintes que pretendem parcelar a redução será de 50% da multa e 40% no valor dos juros incidentes no tributo e multa.

Créditos tributários constituídos por Auto de infração, também se beneficiarão da redução, desde que lavrados até 31.12.2014.

A adesão ao PEP deverá ocorrer até o dia 15 de dezembro de 2015, através do site www.pepdoicms.sp.gov.br , com o uso obrigatório de senha utilizada nos serviços do Posto Fiscal Eletrônico, no caso de ausência de senha, o contribuinte deverá solicitar a senha no Posto Fiscal de sua jurisdição.

 

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